Projeto do Poder Executivo regulamenta Guarda Civil de Pedreiras


 

Em ato realizado na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia, assinou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e a regulamentação da Guarda Civil Municipal de Pedreiras. 

De acordo com o documento, são competências e funções da Guarda Civil: zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;  prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas, entre outras. 

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Ainda segundo o texto, a Guarda Municipal terá efetivo superior de 0,4% (quatro décimos por cento) da população de Pedreiras, até que chegue a 50.000 habitantes, após segue a regra geral das guardas municipais em vigência no país e se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.  

Presentes ao momento, os profissionais se mostraram bastante alegres com a iniciativa da gestora.

Desde que estou na Guarda Civil, nós sempre procuramos os gestores e tínhamos dificuldades em sermos atendidos. A prefeita está com pouco mais de um mês à frente da Prefeitura e já nos procurou, trazendo um Projeto que regulamenta nossa categoria. Isso é um sonho, diz o guarda civil Vieira, que há 31 anos está na Corporação. 

A prefeita Vanessa Maia destacou a importância da categoria para o município, reforçando que, em sua gestão, a GCM será reconhecida. 

“Muitas pessoas não sabem a importância que tem a Guarda Civil e não conhece suas atribuições. O primeiro passa para o reconhecimento é a regulamentação e nós trabalharemos para isso. Contamos com a sensibilidade dos vereadores para a aprovação da Lei e a valorização dessa categoria tão importante”, diz. 

O PL segue agora para a Câmara Municipal de Pedreiras para que seja colocado em tramitação. 

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Além da prefeita Vanessa Maia, estiveram presentes ao momento, o secretário de Segurança e Trânsito, Francisco Rodrigues, o presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), Tonivaldo Lima, secretário de Articulação Política, Everson Veloso, secretário de Projetos Especiais, Filemon Neto, vereadores Gard Furtado e Enderson Portela e guardas civis.



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