Prefeito de São Luís Gonzaga pode perder o mandato.




Prefeito de São Luís Gonzaga Dr. Júnior é acusado por desvio do dinheiro da merenda escolar



No dia 08 de Agosto 2019, a juíza Selecina Henrique Locatelli recebeu a denuncia por ato de improbidade e lesão ao dinheiro público, sendo o pedido formulado pelo ministério público pela perda do mandato e devolução do dinheiro ao erário público.




Classe Processual alterada para Ação Penal - Procedimento Ordinário
Mudança de Classe Processual. Motivo da alteração: Recebida a denúncia-Processo nº 95-57.2018.8.10.0127

 Decisão

 Inicialmente impõe-se destacar que a inicial está em conformidade com o art. 14, §1º da Lei nº 8.429/92.
 Compulsando os autos, vis Resp: 9784
 ÀS 12:03:21 - Recebida a denúncia
Processo nº 95-57.2018.8.10.0127

 Decisão

Inicialmente impõe-se destacar que a inicial está em conformidade com o art. 14, §1º da Lei nº 8.429/92.
 Compulsando os autos, vislumbro a necessidade da continuidade da tramitação do feito, para a devida apuração dos fatos vertidos nos autos.
 Isso porque, nos termos do procedimento previsto na Lei nº 8.429/92, impõe-se a apuração devida da prática descrita na inicial, mediante seu irrecusável recebimento e a consequente instrução do processo, uma vez que os requeridos não demonstraram de forma conveniente e irrefutável a inexistência do ato ímprobo.
 Desta forma, é evidente que a decisão que recebe a inicial é de pronunciamento resultante de cognição sumária, somente sendo admissível a rejeição liminar da petição inicial quando evidente a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, consoante previsão do art.17, §8º da Lei 8.429/92, que não é hipótese no presente caso.
 Ante o exposto, RECEBO A INICIAL formulada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Pedreira Martins Júnior, para que seja instaurada a competente ação, com a prática dos demais atos processuais, em conformidade com o art. 17, §6º da Lei nº 8.429/92.
 Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, nos termos do art.17, §9º##(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) da supra mencionada Lei.
 A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

 Cumpra-se, com brevidade.

 São Luis Gonzaga do Maranhão, 08 de agosto de 2019.


 Selecina Henrique Locatelli
 Juíza de Direito Titular da Comarca São Luis Gonzaga do Maranhão

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